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Promotoria arquiva Inquérito Civil que apurava ilegalidade na contratação de empresa pela Prefeitura de Indaial

O promotor de justiça Rodrigo Andrade Viviani determinou ontem (12), o arquivamento do inquérito Civil que apurava eventual ilegalidade na contratação da Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Cataria , por meio de procedimento de dispensa de licitação, para a realização de auditoria tendente a verificar a conformidade das folhas de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indaial.
A denúncia foi encaminhada pelo Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina ao Ministério Público, que instaurou o Inquérito Civil no dia 04 de dezembro de 2017.

O valor do contrato é de R$ 331.326,00 (Trezentos e Trinta e Um mil e Trezentos e Vinte e Seis Reais), para realização de auditoria contábil. O prefeito André Moser foi comunicado do desfecho deste inquérito na manhã de hoje (13).
Moser mandou um recado em sua pagina no facebook, aos funcionários que segundo ele, recebiam de forma indevida em Indaial “e agora, estarei acompanhando de perto a ação, e assim, aos que receberam de forma indevida benefícios e privilégios, devolverão cada centavo!”.

Em seu despacho o promotor Rodrigo Viviani subscreveu “extrai-se que inexistem elementos probatórios suficientes de que o Prefeito de Indaial, assim como os demais servidores públicos que participaram do processo de dispensa de licitação ora questionado, tivessem incorrido em ato de improbidade administrativa, mormente à míngua de indicativos de que eles estivessem imbuídos de dolo ou má-fé”.
A promotoria conclui “Por conseguinte, vislumbra-se que o presente inquérito civil deve ser arquivado, à míngua de justa causa à propositura de eventual ação civil pública por ato de improbidade administrativa ou outro interesse difuso/coletivo”.
O despacho de arquivamento do Inquérito Civil passará por analise do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para homologação final da decisão.

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