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Pelo menos 100 cargos comissionados do governo de SC estão em xeque

A permanência de pelo menos 100 cargos comissionados no governo de Santa Catarina está em xeque. Conforme uma ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina e acatada pelo Tribunal de Justiça, o governador Carlos Moisés (PSL) deveria ter exonerado postos de assessor de comunicação, assessor de secretário, assistente técnico e consultor jurídico. A data limite seria o dia 4 de abril.
O entendimento do governo, no entanto, é outro. A decisão judicial seria no sentido de determinar a descrição das atribuições dos cargos. Isso foi feito, também conforme o governo, no projeto de lei da reforma administrativa, que já tramita na Assembleia.



De fato, como a lei não está aprovada, a irregularidade persiste. Por enquanto, o Executivo aguarda a aprovação da reforma, sem mexer nos cargos.
Outra questão é que, com exceção aos cargos de assessoria jurídica, todos os demais a que se refere a ação eram lotados nas Agências de Desenvolvimento Regional, que não existem mais.

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