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PEC que proíbe taxas de proteção como a de Bombinhas em SC avança na Assembleia

Há mais de três anos existe em Bombinhas a chamada Taxa de Preservação Ambiental, que é uma forma de pedágio cobrada de todos os turistas durante a temporada de verão. Alguns deputados estaduais catarinenses não concordam com ações desse tipo de cobrança e argumentam que o pedágio de Bombinhas está estimulando outros municípios a tentarem fazer a mesma cobrança.
Esses parlamentares se reuniram e, no começo do ano, deram entrada na Assembleia Legislativa de SC numa Proposta de Emenda Constitucional proibindo que, em todo o estado, municípios possam instalar esse tipo de pedágio. Os autores da proposta se basearam na própria Constituição Federal, que diz que todas as pessoas devem ter livre acesso e circulação a todos os locais públicos, inclusive aos municípios.

Depois que essa proposta entrou na Assembleia, o primeiro local que ela passou foi a Comissão de Constituição e Justiça. Na terça-feira (28), a CCJ fez a primeira votação dessa proposta para decidir se ela tem condições de seguir os trâmites da Alesc ou não. Na votação, houve um empate entre os deputados. O presidente da comissão, Romildo Titon (MDB) deu então voto favorável à PEC.



A proposta agora vai para uma votação geral de todos os deputados, também na questão da admissibilidade. Se for aprovada pelos parlamentares, volta à CCJ para votação do mérito. Depois vai para outras comissões antes da votação final. No entanto, não se sabe quando essa proposta será votada de forma final.
O jurídico da prefeitura de Bombinhas informou que a TPA é constitucional e lembrou que em 2017 o Tribunal de Justiça de SC deu parecer favorável à taxa.

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